Questões de Concurso

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item seguinte.

Após o registro da ocorrência de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prerrogativa da autoridade policial a deliberação sobre a necessidade de oitiva do agressor e das testemunhas elencadas.

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item seguinte.

Após a constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, entre outras medidas protetivas de urgência, determinar que o agressor frequente programas de recuperação e reeducação e inicie acompanhamento psicossocial.

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no que diz respeito às medidas integradas de prevenção, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A disseminação, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a permitir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, quando o agressor chantageia, ameaça ou constrange a ofendida, é característica de qual forma de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta expressamente na letra da Lei, analisar os itens.

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
III. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas após o inquérito policial e a oitiva do acusado.


Está CORRETO o que se afirma: