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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que