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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei no 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei no 8.112/90, é cabível quando o servidor
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, considere:
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em