2. Questões de Concurso

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Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
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Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.


O regime jurídico dos militares é estatutário.

Conforme o Art.27 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão ao servidor que, mesmo não sendo reincidente,
Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade
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