Questões de Concurso

ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E RESPONDA A SEGUIR:

I - O Procurador dos Direitos do Cidadão age em defesa de direitos constitucionais do cidadão, de oficio ou mediante provocação, cabendo-lhe notificar o responsável pela violação para que adote providências tendentes à cessação do desrespeito verificado, sob pena de representar ao poder ou à autoridade competente, a fim de promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

II - De acordo com o regramento constitucional em vigor, a vitaliciedade do membro do Ministério Público Federal é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo de procurador da República.

III - Durante o estágio probatório, o procurador da República somente poderá perder o cargo por decisão do Procurador-Geral da República, a qual pode ser revista, no plano administrativo, pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, ou, na via judicial, pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - Considerando o papel de ombudsman a ser desempenhado, com interlocução direta e permanente com setores da administração pública e da sociedade civil, a indicação para o exercicio da função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, feita pelo Procurador-Geral da República, está sujeita a prévia aprovação do Senado Federal.

Pode-se afirmar que:

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - O sistema constitucional obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado, razão pela qual, configurado o desvio de função pública, nasce o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor dos vencimentos do cargo exercido de maneira irregular, a titulo de indenização, sem, contudo, reenquadramento funcional.

II - A remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, vez que ensejam, com o deslocamento do servidor, investidura em outro cargo.

III - De acordo com o atual regramento constitucional, a acumulação de proventos e vencimentos somente será admitida quando os cargos públicos de que decorram essas remunerações forem acumulåveis na atividade, respeitado o teto remuneratório.

IV - O exercicio de atividade em situação de desvio de função gera direito ao enquadramento funcional do servidor no cargo correspondente às funções por ele efetivamente desempenhadas

mostrar texto associado esconder texto associado O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

Conforme a Lei n.8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.