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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São João del Rei

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No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:
Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:
Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:
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