2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São João del Rei

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O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
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