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171 Questões de concurso encontradas

171 resultados
Página 7 de 35

Questões por página:

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

(a)

A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.

(b)

A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.

(c)

É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.

(d)

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

(e)

A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

(a)

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

(b)

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

(c)

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

(d)

É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

(e)

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

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Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

As imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal com vistas a prestigiar princípios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tributárias,

(a)

o projeto de lei que estabelece a cobrança de IPVA de veículos automotores de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é constitucional, considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

(b)

a imunidade tributária aos templos de qualquer culto está limitada ao recinto no qual é praticado o culto, de modo que são contribuintes de IPVA quando titulares de veículos automotores.

(c)

a proposta de Emenda à Constituição estadual que restrinja imunidades tributárias previstas na Constituição Federal é inconstitucional, na medida em que as imunidades tributárias representam cláusulas pétreas.

(d)

o projeto de lei que estabelece adicional de alíquota de 1% (um por cento) ao ICMS nas operações de exportação é inconstitucional, considerando que é vedada a tributação de mercadorias destinadas ao exterior.

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Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.

(a)

Fornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.

(b)

Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.

(c)

Remessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.

(d)

Venda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.

(e)

Exportação de mercadorias = redução da base de cálculo.

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Concurso: BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Econômico-Financeira
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Projetos - Área Econômico-Financeira

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO

(a)

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(b)

templos de qualquer culto.

(c)

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores.

(d)

renda e serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

(e)

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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