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Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
Concurso:
TJ-MS
De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Sertãozinho - SP
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art.35 (VII) da Lei no 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é
