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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na qual se desenvolve atividade pecuária e de ecoturismo, entendendo que houve prejuízo econômico em decorrência desse ato, ingressou com ação na justiça.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar: