2. Questões de Concurso

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As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.
A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.
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A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.
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Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
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A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).
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