Questões de Concurso

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.

Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.

As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.

São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.

Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.

A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.

Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.

Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.

Depende de lei específica a criação das fundações de direito público.