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ANAC
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Direito Administrativo
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As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, que se classificam, didaticamente, em reguladoras e executivas.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os consumidores e o poder público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
