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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,
Nos termos do conceito previsto no Direito federal, uma empresa com maioria do capital votante pertencente a Uniao, e o restante do capital atribuído a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração Indireta da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e Municfpios, é dita
No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:
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TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:
