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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das autarquias.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
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Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.