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Sobre a liberdade religiosa, o Município não pode
Os poderes do Município se dividem em
O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: