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406 Questões de concurso encontradas

406 resultados
Página 13 de 82

Questões por página:

Concurso: Câmara Municipal de Perdizes - MG

Concurso: Câmara Municipal de Perdizes - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(b)

O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.

(c)

As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(d)

A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.

(a)

13 (treze) vereadores, para municípios com 30.000 a 50.000 habitantes.

(b)

17 (dezessete) vereadores, para municípios com 70.000 a 120.000 habitantes.

(c)

15 (quinze) vereadores, para municípios com 50.000 a 80.000 habitantes.

(d)

11 (onze) vereadores, para municípios com 15.000 a 30.000 habitantes.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

(a)

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

(b)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

(c)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(d)

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

(e)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:

(a)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;

(b)

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

(c)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;

(d)

Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.37, XI,39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

(e)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.

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Concurso: Câmara Municipal de Cáceres - MT -

Concurso: Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Segundo o IBGE, Cáceres-MT tem uma população estimada em 2021, de 95.339 habitantes, o que estabelece o limite total da despesa da Câmara Municipal relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizadas no exercício anterior em

(a)

4,5%.

(b)

3,5%.

(c)

5,0%.

(d)

7,0%.

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