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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
No ano de 2012, o IBGE apontou que o Estado do Maranhão possuía mais de 6 milhões de habitantes. Entre as cidades com maior número de habitantes está Imperatriz (205.063) e entre as cidades com menor número está São Félix de Balsas (4.636). Nestes dois casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, respectivamente, de
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.