2. Questões de Concurso

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De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:
Segundo o IBGE, Cáceres-MT tem uma população estimada em 2021, de 95.339 habitantes, o que estabelece o limite total da despesa da Câmara Municipal relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizadas no exercício anterior em
A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista
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