Questões de Concurso

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC181100

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

(a)

Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

(b)

Não haverá penas restritivas de direitos.

(c)

Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

(d)

Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

(e)

Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC181099

Dificuldade: Médio

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Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

(a)

obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.

(b)

não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

(c)

é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.

(d)

pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.

(e)

é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC179908

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

(a)

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

(b)

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

(c)

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

(d)

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

(e)

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC179907

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

(a)

mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

(b)

não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

(c)

restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

(d)

devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos

(e)

não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC143953

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.

(b)

O Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.

(c)

O Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.

(d)

Os Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.

(e)

Pelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.

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