Questões de Concurso

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC99735

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A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

(a)

A proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;

(b)

A responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento

(c)

O monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.

(d)

A articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC73517

Dificuldade: Médio

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Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

(a)

a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

(b)

a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.

(c)

caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

(d)

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

(e)

o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC28348

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Assinale a alternativa falsa:

(a)

A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).

(b)

As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.

(c)

A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.

(d)

Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

(e)

Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC25656

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

(a)

Na apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.

(b)

Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.

(c)

O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.

(d)

Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.

(e)

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.

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