Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.

Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.

Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.

São características/atributos do Poder de Polícia:

No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder