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Questões por página:
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
Assinalar a alternativa INCORRETA:
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.

Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.