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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.