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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
