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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere:
I. pode ser vinculado;
II. não admite condutas repressivas;
III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.
No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em
I. pode ser vinculado;
II. não admite condutas repressivas;
III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.
No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
