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Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
