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634 Questões de concurso encontradas

634 resultados
Página 102 de 127

Questões por página:

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

(b)

Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.

(c)

Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

(d)

Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

(e)

Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

(a)

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

(b)

extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

(c)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

(d)

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

(e)

convocar plebiscito.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

(b)

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

(c)

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

(d)

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

(e)

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a)

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

(b)

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

(c)

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

(d)

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

(e)

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

(a)

É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

(b)

De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

(c)

A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

(d)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

(e)

O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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