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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Ambiental
No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Ambiental
A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Ambiental
No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.
