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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.
II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.
I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.
II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Concurso:
ESAF
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que:
