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Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa INCORRETA:
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
Concurso:
PM-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
