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817 Questões de concurso encontradas

817 resultados
Página 144 de 164

Questões por página:

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa C

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No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

(a)

os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

(b)

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

(c)

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

(d)

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

(e)

a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

(a)

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(b)

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

(c)

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

(d)

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

(e)

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

(a)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

(b)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

(c)

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

(d)

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

(e)

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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É CORRETO afirmar:

(a)

A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal, se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.

(b)

A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

(c)

A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.

(d)

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública), não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

(e)

O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

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Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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De acordo com Lei n^o 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

(a)

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

(b)

impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

(c)

cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

(d)

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

(e)

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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