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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a