2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo