Questões de Concurso

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC234212

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

(a)

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

(b)

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(c)

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

(d)

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

(e)

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC234209

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Assinela afirmativa incorreta.

(a)

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

(b)

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda P[ublica Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

(c)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(d)

Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

(e)

A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC232890

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

(b)

É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.

(c)

O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.

(d)

Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.

(e)

O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

Concurso: AL-BA

Concurso: AL-BA
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC232044

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.

I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.

II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.

III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.

Assinale:

(a)

se somente a afirmativa I estiver correta.