Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110593

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

(b)

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

(c)

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

(d)

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

(e)

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110274

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Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que

(a)

só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;

(b)

a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;

(c)

a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;

(d)

a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;

(e)

a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC109893

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado pelo princípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.

(b)

Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.

(c)

Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato.

(d)

Denomina-se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.

(e)

A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109140

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

(a)

Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar-se de ofício.

(b)

A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.

(c)

Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

(d)

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

(e)

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.