Questões de Concurso
Filtrar
817 Questões de concurso encontradas
Página 85 de 164
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
