2. Questões de Concurso

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No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, Art.2º, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
Dentro do campo da infração administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:
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