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Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.