2. Questões de Concurso

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Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, a partir de então, atuar normalmente no processo.
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
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