2. Questões de Concurso

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Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.


Nessa situação hipotética,

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.

A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.

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A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
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