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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No caso de embargos à execução de ação de conhecimento incidente por meio da qual o executado se defende da execução, é possível ao embargado apresentar junto com sua impugnação também reconvenção na forma disciplinada pela lei processual.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No novo sistema da execução, a adjudicação tem preferência sobre os demais meios de satisfação do crédito, de modo que, realizada a penhora do bem, antes mesmo da sua avaliação, pode o exequente requerer que lhe seja adjudicado o bem, desde que o executado não se oponha mediante impugnação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Exige-se, como um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, de modo que, já realizada a penhora de bens suficientes à garantia do juízo, a possibilidade de alienação judicial importa o mencionado risco e autoriza o deferimento do efeito suspensivo.
