Questões de Concurso

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC256430

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A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

(a)

que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.

(b)

sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.

(c)

e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.

(d)

e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.

(e)

estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC256428

Dificuldade: Difícil

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O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

(a)

inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.

(b)

válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.

(c)

válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.

(d)

válido como fundamento para compensação de reserva legal.

(e)

inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Ambiental

FC253939

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De acordo com o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, denomina-se álveo

(a)

o acréscimo que decorre da força súbita da corrente quando esta arranca uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre o solo natural e ordinariamente enxuto.

(b)

o acréscimo que sucessiva e imperceptivelmente se forma para a parte do rio e dos lagos que transbordem para o solo natural e ordinariamente enxuto.

(c)

o acréscimo que sucessiva e imperceptivelmente se forma para a parte do mar e das correntes aquém do ponto a que chega a preamar média.

(d)

a superfície que as águas cobrem quando transbordam do ponto a que chega a preamar média.

(e)

a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC250976

Dificuldade: Difícil

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A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,

(a)

a possibilidade de cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga, o que não se confunde com taxa ou tarifa cobrada pelo fornecimento domiciliar de água tratada e coleta de esgoto.

(b)

a outorga onerosa dos direitos de uso dos recursos hídricos, conferida exclusivamente para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de geração de até 30 MW.

(c)

os planos de recursos hídricos, elaborados de forma centralizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e de aplicação compulsória pelos Estados e Municípios que integrem a correspondente Bacia Hidrográfica.

(d)

o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros empreendimentos que impactem de forma relevante as reservas hídricas disponíveis.

(e)

a classificação indicativa de cursos de água, com o enquadramento dos rios e afluentes de todo o território nacional nas categorias “A”, “B” ou “C”, conforme a prioridade, respectivamente, para consumo humano, dessedentação de animais ou geração de energia elétrica.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC250867

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Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que

(a)

os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão obrigados à repartição de benefícios.

(b)

qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza individual, ainda que apenas vários indivíduos de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

(c)

o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso serão realizados, mediante autorização, e serão submetidos à fiscalização, sem repartição de benefícios.

(d)

o Estado reconhece o direito de populações indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País.

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