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A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.
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Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Dispõe o verbete nº 656 das Súmulas do STF que "é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel". Por sua vez, o verbete nº 668 das Súmulas do STF disciplina que "é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". Considerando estes dois verbetes que expressam o entendimento do STF e a disciplina constitucional das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.
