Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC182391

notificar erro

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

(a)

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

(b)

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

(c)

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

(d)

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

(e)

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Filtrar (abrir filtros)

431 Questões de concurso encontradas

431 resultados
Página 24 de 87

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

431 Questões de concurso encontradas 431 resultados Página 24 de 87 Questões por página: 5 10 15 20

431 Questões de concurso encontradas

431 resultados
Página 24 de 87

Questões por página: