2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus
Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo