Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta:

O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:

Sobre o agravo de instrumento no processo civil, marque a resposta correta:

O Poder Judiciário brasileiro é ainda caracterizado pelo grande volume de recursos que tramitam perante os seus tribunais. Com o fito de modificar esse quadro, veio a lume a Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008, chamada de "Lei dos Recusos Repetitivos", promulgada dentro do recente esforço de modernização da legislação processual civil nessa área. Sobre o tema, leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta:

I - é da competência do presidente do tribunal de origem a seleção dos Recursos Especiais representativos da matéria de direito que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurada a atuação supletiva do relator do Recurso Especial, por provocação do Ministério Público Federal;

II - A suspensão dos demais processos depende de um juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial pelo relator no STJ, com comunicação ao tribunal de origem e demais tribunais no prazo máximo de 5 (cinco) dias;

III - O relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, cujo procedimento observará o que dispuser o regimento interno do STJ;

IV - Afetado o Recurso Especial representativo da matéria ao exame da Seção ou da Corte Especial do STJ, a parte recorrente, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, poderá requerer a desistência do recurso, que somente será deferida, de acordo com a jurisprudência predominante do mencionado Tribunal, independentemente de concordância da parte recorrida, após o exame da matéria de direito discutida nos autos;

V - Julgada a questão pelo STJ, os recursos sobrestados na origem, cujas decisões convergirem com o acórdão do recurso representativo da matéria, serão considerados como julgados, servindo aquela decisão como substitutiva de acórdão no tribunal de origem.

mostrar texto associado esconder texto associado Além dos recursos previstos na lei, o juiz pode admitir a interposição de outros que se apresentem como necessários ao reexame de uma questão.