2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 veta a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos em suas realizações administrativas.

O veto constitucional está baseado no princípio da
O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:
O impedimento de participação de parentes próximos dos Vereadores em licitações promovidas pela Câmara Municipal para aquisição de bens e serviços é corolário de qual princípio orientador das licitações?

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.


Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
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