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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos
I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.
II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.
III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.
IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.
II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.
III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.
IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A imprescritibilidade dos bens públicos
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que
