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124 Questões de concurso encontradas

124 resultados
Página 18 de 25

Questões por página:

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

(a)

O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

(b)

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

(c)

Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.

(d)

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(e)

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

(a)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(b)

A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.

(c)

A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

(d)

O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.

(e)

É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

(a)

não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

(b)

não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;

(c)

aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

(d)

aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

(e)

aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

(b)

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.

(c)

É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

(d)

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Distribuidor, Contador e Partidor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Distribuidor, Contador e Partidor

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.

(a)

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

(b)

A aposentadoria do servidor público se dará compulsoriamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

(c)

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres

(d)

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 5 anos de efetivo exercício público.

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