2. Questões de Concurso

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O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato discricionário para ser ato arbitrário e ilegal.
Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:
Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
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