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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:
I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.
II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.
III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão